Os juízos de valor não são verdadeiros nem falsos?

Para quem pensa que as teorias filosóficas não têm quaisquer consequências práticas, sugere-se a leitura do artigo de Francisco Teixeira da Mota, do dia 2 de maio de 2014 (p. 47), publicado na sua habitual crónica das sextas-feiras no jornal Público, intitulada "Escrever direito".

No artigo, o conhecido advogado relata uma decisão recente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, contra um tribunal alemão. Teixeira da Mota considera-a uma decisão correta, baseando-se na ideia, segundo ele evidente, de que os juízos de valor não são verdadeiros nem falsos. 

Mas será assim tão evidente que os juízos de valor não são verdadeiros nem falsos? Esta é, sem dúvida, uma questão filosófica. Questão acerca da qual, aliás, os filósofos apresentam perspetivas diferentes e, por vezes, até opostas. Teixeira da Mota parece defender uma perspetiva emotivista, divergindo dos subjetivistas e opondo-se claramente aos objetivistas acerca dos valores. Um bom caso real para discutir no 10.º ano, a propósito da justificação dos juízos de valor.

Transcrevem-se a seguir as partes do artigo mais relevantes para a discussão filosófica. O artigo completo está aqui.

Podermos chamar palhaços aos nossos governantes é, inequivocamente, uma conquista do 25 de Abril. Mas não é uma conquista segura.

No domínio da liberdade de expressão, os conservadorismos e os atavismos ainda – e sempre – podem muito. Ou porque não é educado dizer-se isto e aquilo ou porque se podia dizer de outra maneira “sem ofender” ou, ainda, porque não havia necessidade ou razão para o dizer. Tudo pode servir como justificação para que as inibições, os receios e os preconceitos esmaguem a liberdade. 
O caso é particularmente interessante porque se prende com uma questão que, muitas vezes, os nossos tribunais têm dificuldade em apreciar: a diferença entre a afirmação de factos ou de opiniões. Quanto aos primeiros, quem os afirma e com eles ofende alguém terá de provar a sua veracidade ou, pelo menos, que os afirmou na convicção séria da sua veracidade. Quanto às opiniões ou juízos de valor, as mesmas não são verdadeiras ou falsas, como é evidente, pelo que quem as afirma só terá de provar que tem algum fundamento factual para ter criado essa opinião ou exprimir esse juízo de valor. No nosso país, por vezes, os tribunais entendem que as opiniões são falsas por não provadas e, daí, condenarem quem as emitiu.
Brosa era um activista que decidiu denunciar a associação Berger-88-e.V., que considerava neonazi, e Heinz, um político local que, na sua opinião, dava cobertura a essa mesma associação. E, assim, entre outras coisas, produziu, por altura de umas eleições autárquicas em que Heinz concorria a presidente da câmara, um panfleto em que afirmava ser a associação Berger-88-e.V. uma organização neonazi particularmente perigosa e aconselhava a não votar em Heinz por dar cobertura à mesma. Heinz recorreu aos tribunais e conseguiu que Brosa fosse proibido de distribuir o panfleto e de o referir como um apoiante de organizações neonazis sob pena de pagar elevadas multas. Para os tribunais alemães, Brosa não tinha conseguido provar que Heinz dera cobertura a uma organização neonazi, tudo o que apresentara em sua defesa eram meras conjecturas e interpretações subjectivas. 
Brosa explicara que, como era sabido, a organização em causa tinha o nome “88” em substituição das palavras “Heil Hitler”, sendo o 8 a oitava palavra do alfabeto, que havia diversos membros dessa organização que tinham sido perseguidos criminalmente por actividades ligadas à extrema-direita, que numa festa alguns deles tinham feito saudações nazis e que os serviços secretos alemães mantinham vigilância sobre a organização. 
Mas para os tribunais alemães, os direitos de personalidade de Heinz tinham sido violados por Brosa sem fundamento suficiente, já que não provara os factos em causa: que a associação era neonazi e que Heinz lhe dava cobertura como tal, pelo que mantiveram as proibições. 
Recorreu Brosa ao TEDH invocando ter sido violado o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) que consagra a liberdade de expressão europeia, que não é ilimitada mas é bastante consistente e ampla.
[…]

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